Orientação Jurídica

O Instituto Lisandro foi criado pensando em promover cidadania. Para conquistar esse objetivo é indispensável que o cidadão receba orientações de qualidade que garantam mais conhecimento sobre seus direitos.

Por esse motivo, a equipe de voluntários do Instituto é constantemente instruída para conhecer leis e orientar a população sobre as principais dúvidas sobre legislações. A equipe de voluntários é formada por profissionais de áreas diversas, além de estudantes.

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Principais Dúvidas (selecione o tema abaixo)

Assistência Social

Criança e Adolescente

Previdenciário

LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social que foi instituída pelo Governo Federal em 1993 presente no art 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8742. Ou seja, trata-se da lei que rege os serviços assistenciais ligados ao governo.

A sigla acabou se tornando conhecida para classificar um dos benefícios de Assistência Social. O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC. é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com a legislação, o BPC é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Também tem direito ao benefício os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.

O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC. é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com a legislação, o BPC é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Também tem direito ao benefício os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.

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O que é LOAS?

Quem tem direito ao LOAS/BPC?